Em observância aos ditames instituídos pela Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, precipuamente no que se refere ao dever de transparência a ser adotado pelos agentes de tratamento, bem como à necessidade de o consentimento para tratamento de dados da pessoa natural ser por esta fornecido de forma livre, informada e inequívoca, institui-se a presente política de privacidade, atentando-se, para tanto, aos seguintes princípios:

– Princípio da Finalidade: ao titular de dados será devidamente informada a finalidade da realização do tratamento, cujos propósitos serão legítimos, específicos e explícitos, não sendo permitido aos agentes de tratamento a utilização dos dados em questão de forma incompatível com as finalidades enunciadas;

– Princípio da Adequação: os dados tratados serão compatíveis com as finalidades informadas ao titular;

– Princípio da Necessidade: apenas serão tratados os dados imprescindíveis à realização das finalidades enunciadas, de forma proporcional e não excessiva;

– Princípio do Livre Acesso: O titular de dados poderá consultar, de forma livre e gratuita, a respeito da forma e duração do tratamento de seus dados pessoais, em sua integralidade;

– Princípio da Qualidade dos Dados: ao titular de dados é garantido que estes sejam exatos, claros, relevantes e atualizados, adequando-se às finalidades do tratamento.

– Princípio da Transparência: ao titular de dados é garantido o direito de ter informações claras, precisas e facilmente acessíveis a respeito da realização do tratamento e dos respectivos agentes de tratamento, resguardados os segredos de ordem empresarial.

– Princípio da Segurança: serão utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a proteção dos dados pessoais do titular de acessos não autorizados e de eventuais contingências de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados.

– Princípio da Prevenção: serão adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos atrelados ao tratamento dos dados pessoais do titular.

– Princípio da Não Discriminação: o tratamento de dados do titular não se prestará a quaisquer fins ilícitos ou abusivos atrelados a práticas discriminatórias.

– Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas: os agentes de tratamento adotarão medidas eficazes para comprovar a observância e cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, prestando contas de sua diligência sempre que lhe for solicitado pelo titular ou pelas autoridades competentes.